10/10/2017 - Lido: 85ª Sessão Ordinária (04/10/2017)
11/10/2017 - Na consultoria p/ despacho
19/10/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/10/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/11/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/03/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/03/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
22/05/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/05/2018
22/05/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
22/05/2018 - Relator: Dep. Pedro Satélite
22/05/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/05/2018 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
29/05/2018 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária
Parecer
07/12/2018 - Relator: Dep. Pedro Satélite
07/12/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
07/12/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/12/2018
07/12/2018 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
11/12/2018 - Resolução n° 718/2018 - D.O. 10/12/2018
