08/11/2017 - Lido: 90ª Sessão Ordinária (08/11/2017)
08/11/2017 - Dispensa de Pauta
08/11/2017 - Núcleo Econômico
09/11/2017 - Na consultoria p/ despacho
09/11/2017 - Aprov. em 1° votação: 91ª Sessão Ordinária (08/11/2017)
Obs.: Com. de Trabalho e Administração Pública -
Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco - Parecer favorável.
09/11/2017 - Dispensa de Pauta
04/06/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/06/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
04/06/2019 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
04/06/2019 - Parecer: Contrário ao projeto
04/06/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/06/2019
04/06/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/06/2019 - Na consultoria p/ despacho
06/06/2019 - Apto para apreciação: 06/06/2019
23/10/2019 - Rejeitado 113ª Sessão Ordinária (22/10/2019)
