21/11/2017 - Lido: 93ª Sessão Ordinária (21/11/2017)
22/11/2017 - Dispensa de Pauta
22/11/2017 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
22/11/2017 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária
14/12/2017 - Relator: Dep. Mauro Savi
14/12/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
14/12/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/11/2017
14/12/2017 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
14/12/2017 - Aprov. em 1° votação: 95ª Sessão Ordinária (22/11/2017)
14/12/2017 - Dispensa de Pauta
15/12/2017 - Na consultoria p/ despacho
19/12/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/12/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/12/2017 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
19/12/2017 - Parecer: Contrário ao projeto
19/12/2017 - Voto: Rejeita o Parecer ao projeto na reunião 22/11/2017
19/12/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/02/2018 - Ao arquivo 07/12/2017, por solicitação do autor e por determinação da Mesa Diretora, em atenção ao Art. 192 do Regimento Interno.