21/11/2017 - Lido: 93ª Sessão Ordinária (21/11/2017)
24/11/2017 - Na consultoria p/ despacho
24/11/2017 - Núcleo Social
24/11/2017 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
29/11/2017 - Relator: Dep. Allan Kardec
29/11/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
29/11/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/11/2017
29/11/2017 - Núcleo Social
06/12/2017 - Aprov. em 1° votação: 96ª Sessão Ordinária (28/11/2017)
Obs.: Aprovado em votação única.
06/12/2017 - Ao Expediente
20/12/2017 - Resolução n° 5.320/2017 - D.O. 15/12/2017