22/11/2017 - Lido: 95ª Sessão Ordinária (22/11/2017)
29/11/2017 - Pauta: 29/11/2017 à 06/12/2017
29/11/2017 - Na consultoria p/ despacho
29/11/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/11/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/11/2017 - Relator: Dep. Pedro Satélite
29/11/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
29/11/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/11/2017
30/11/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/01/2018 - Aprov. em 1° votação: 98ª Sessão Ordinária (29/11/2017)
Obs.: Aprovado em votação única.
15/01/2018 - Ao Expediente
15/01/2018 - Resolução n° 5.352/2017 - D.O. 15/12/2017