23/11/2017 - Lido: 95ª Sessão Ordinária (22/11/2017)
23/11/2017 - Pauta: 23/11/2017 à 30/11/2017
07/12/2017 - Na consultoria p/ despacho
12/12/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2017 - Relator: Dep. Pedro Satélite
12/12/2017 - Parecer: Favorável ao projeto
12/12/2017 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/12/2017
12/12/2017 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/12/2017 - Aprov. em 1° votação: 6ª Sessão Extraordinária (19/12/2017)
Obs.: Aprovado em votação única.
20/12/2017 - Ao Expediente
02/02/2018 - Resolução n° 5.333/2017 - D.O. 16/01/2018