Indica ao Governador do Estado de Mato Grosso, Excelentíssimo Sr. José Pedro Gonçalves Taques, a isenção no pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos no âmbito do Estado de Mato Grosso para os convocados que exercerem a função de mesários em eleições, plebiscitos e referendos realizados pela Justiça Eleitoral.

Indicação nº 2338/2017 Dep. José Domingos Fraga - Protocolo nº 6085/2017