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Altera dispositivos das Leis Complementares nº 566, de 20 de maio de 2015, nº 550, de 27 de novembro de 2014, nº 207, de 29 de dezembro de 2004 e da Lei nº 8.265, de 28 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
Projeto de lei complementar nº 28/2017 Mensagem nº 107/2017 - Protocolo nº 6033/2017 - Processo nº 1441/2017