01/03/2018 - Lido: 8ª Sessão Ordinária (28/02/2018)
06/03/2018 - Pauta: 06/03/2018 à 21/03/2018
23/03/2018 - Na consultoria p/ despacho
10/09/2018 - Núcleo das Comissões Temporárias
10/09/2018 - Relator: Dep. Oscar Bezerra
10/09/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
10/09/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/09/2018
12/09/2018 - Aprov. em 1° votação: 86ª Sessão Ordinária (04/09/2018)
12/09/2018 - 2ª Pauta: 10/09/2018 à 12/09/2018
25/09/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/09/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
16/10/2018 - Relator: Dep. Wilson Santos
16/10/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
16/10/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 16/10/2018
16/10/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/10/2018 - Na consultoria p/ despacho
24/10/2018 - Aprov. em 2° votação: 99ª Sessão Ordinária (24/10/2018)
24/10/2018 - Ao Expediente
06/11/2018 - Resolução n° 6.069/2018 - D.O. 05/11/2018