06/03/2018 - Lido: 10ª Sessão Ordinária (06/03/2018)
09/03/2018 - Pauta: 13/03/2018 à 20/03/2018
22/03/2018 - Na consultoria p/ despacho
28/03/2018 - Núcleo Social
02/04/2018 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
Parecer
04/12/2018 - Relator: Dep. Dr. Leonardo
04/12/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
04/12/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/11/2018
04/12/2018 - Núcleo Social
17/12/2018 - Apto para apreciação: 14/12/2018
20/12/2018 - Aprov. em 1° votação: 10ª Sessão Extraordinária (19/12/2018)
09/01/2019 - 2ª Pauta: 20/12/2018 à 07/02/2019
17/01/2019 - Na consultoria p/ despacho
12/03/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/03/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
21/05/2019 - Apresentada Emenda nº 1, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 21/05/2019
Emenda nº 1
21/05/2019 - Apresentada Emenda nº 2, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 21/05/2019
Emenda nº 2
21/05/2019 - Relator: Dep. Silvio Fávero
21/05/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
21/05/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/05/2019
21/05/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
21/05/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 2
21/05/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
21/05/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
21/05/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/05/2019 - Apto para apreciação: 22/05/2019
11/06/2019 - Na consultoria p/ despacho
11/06/2019 - Núcleo Social
26/06/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
Parecer
26/06/2019 - Relator: Dep. João Batista
26/06/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
26/06/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
26/06/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
26/06/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 2
26/06/2019 - Núcleo Social
28/06/2019 - Apto para apreciação: 28/06/2019
09/10/2019 - Aprov. em 2° votação: 105ª Sessão Ordinária (08/10/2019)
Obs.: Acatando as emendas nºs 01 e 02.
09/10/2019 - Vai a redação final
17/10/2019 - Aprovado em Redação Final: 111ª Sessão Ordinária (16/10/2019)
17/10/2019 - Ao Expediente
25/10/2019 - Aguardando Sanção Governamental
18/11/2019 - Lei n° 10.995/2019 D.O. Estado(n° 27632 - 14/11/2019)
