“Dispões sobre o pagamento à vista, por meio de cartão de débito ou parcelado por meio de cartão de crédito dos débitos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, das multas e demais débitos relativos ao Veículo no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.”

Projeto de lei nº 88/2018 Dep. José Domingos Fraga - Protocolo nº 1046/2018 - Processo nº 250/2018