Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 18/05/2024 20:41:32
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE CONSTRUTORAS E INCORPORADORAS OFERECEREM PERÍODO PARA VISTORIA DE OBRAS COMPRADAS "NA PLANTA" ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES.
Projeto de lei nº 104/2018 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 1210/2018 - Processo nº 292/2018
Tramitação
27/03/2018 - Lido: 19ª Sessão Ordinária (27/03/2018)
03/04/2018 - Pauta: 03/04/2018 à 10/04/2018
12/04/2018 - Na consultoria p/ despacho
07/05/2018 - Núcleo Econômico
22/02/2019 - Ao arquivo 06/02/2019, com base nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.