01/08/2018 - Lido: 69ª Sessão Ordinária (01/08/2018)
02/08/2018 - Pauta: 07/08/2018 à 14/08/2018
15/08/2018 - Na consultoria p/ despacho
28/08/2018 - Núcleo Social
28/08/2018 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
Parecer
13/11/2018 - Relator: Dep. Wilson Santos
13/11/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
13/11/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/11/2018
13/11/2018 - Núcleo Social
14/11/2018 - Apto para apreciação: 14/11/2018
19/12/2018 - Aprov. em 1° votação: 118ª Sessão Ordinária (18/12/2018)
19/12/2018 - 2ª Pauta: 19/12/2018 à 06/02/2019
17/01/2019 - Na consultoria p/ despacho
26/02/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/02/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
27/08/2019 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
27/08/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
27/08/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/08/2019
27/08/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/08/2019 - Apto para apreciação: 29/08/2019
25/09/2019 - Aprov. em 2° votação: 24ª Sessão Extraordinária (24/09/2019)
25/09/2019 - Ao Expediente
08/10/2019 - Aguardando Sanção Governamental
15/10/2019 - Lei n° 10.963/2019 - D.O. 15/10/2019
