28/08/2018 - Lido: 81ª Sessão Ordinária (28/08/2018)
06/09/2018 - Pauta: 04/09/2018 à 10/09/2018
13/09/2018 - Na consultoria p/ despacho
26/09/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/09/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
13/11/2018 - Relator: Dep. Pedro Satélite
13/11/2018 - Parecer: Favorável ao projeto
13/11/2018 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/11/2018
13/11/2018 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/11/2018 - Apto para apreciação: 28/11/2018
29/11/2018 - Ao Expediente
12/12/2018 - Aguardando Sanção Governamental
07/01/2019 - Lei n° 10.796/2018 - D.O. 28/12/2018
