Indica ao Excelentíssimo Secretário Chefe da Casa Civil Senhor Ciro Rodolpho Pinto de Arruda Siqueira Gonçalves, a necessidade de promover de forma imediata a regulamentação da Lei nº 10.703, de 29.05.2018, que institui o Passaporte Equestre e dá outras providências.

Indicação nº 848/2018 Dep. José Domingos Fraga - Protocolo nº 5695/2018