Gerado em: 04/05/2024 09:45:21
Dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho a mulheres em situação de violência ou em situação de vulnerabilidade social em obras e serviços contratados pelo Estado, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 308/2018 Dep. Max Russi - Protocolo nº 6026/2018 - Processo nº 1330/2018