Nos termos dos artigos 177 e 443 do Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, requeiro à Mesa Diretora, depois de ouvido o Soberano Plenário, a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, para debater o Projeto de Lei Complementar n. 03/2019, Mensagem n. 07/2019, que “Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências”, no dia 21 de janeiro de 2019, às 15h00m, no Auditório “Deputado Milton Figueiredo”, nesta Casa de Leis.

Requerimento nº 5/2019 Dep. Dr. Leonardo - Protocolo nº 49/2019 - Processo nº 38/2019