13/03/2019 - Lido: 13ª Sessão Ordinária (13/03/2019)
15/03/2019 - Pauta: 19/03/2019 à 26/03/2019
27/03/2019 - Na consultoria p/ despacho
02/04/2019 - Núcleo Econômico
16/05/2019 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
Parecer
19/08/2019 - Relator: Dep. João Batista
19/08/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
19/08/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/08/2019
20/08/2019 - Núcleo Econômico
21/08/2019 - Apto para apreciação: 21/08/2019
05/09/2019 - Aprov. em 1° votação: 88ª Sessão Ordinária (04/09/2019)
05/09/2019 - 2ª Pauta: 05/09/2019 à 12/09/2019
13/09/2019 - Na consultoria p/ despacho
16/09/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/10/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
16/10/2019 - Relator: Dep. Silvio Fávero
16/10/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
16/10/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/10/2019
16/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/10/2019 - Apto para apreciação: 15/10/2019
16/10/2019 - Aprov. em 2° votação: 109ª Sessão Ordinária (15/10/2019)
16/10/2019 - Ao Expediente
30/10/2019 - Vai a redação final
30/10/2019 - Aprovado em Redação Final: 116ª Sessão Ordinária (29/10/2019)
30/10/2019 - Ao Expediente
07/11/2019 - Aguardando Sanção Governamental
05/12/2019 - Veto Total n° 133/2019
