26/02/2019 - Lido: 8ª Sessão Ordinária (26/02/2019)
08/03/2019 - Pauta: 12/03/2019 à 19/03/2019
21/03/2019 - Na consultoria p/ despacho
27/03/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
27/03/2019 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte
Parecer
05/07/2019 - Relator: Dep. Valmir Moretto
05/07/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
05/07/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/07/2019
05/07/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
08/07/2019 - Apto para apreciação: 08/07/2019
16/10/2019 - Aprov. em 1° votação: 110ª Sessão Ordinária (16/10/2019)
16/10/2019 - 2ª Pauta: 16/10/2019 à 23/10/2019
25/10/2019 - Na consultoria p/ despacho
25/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/10/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
30/11/2021 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
30/11/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
30/11/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 30/11/2021
30/11/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/12/2021 - Apto para apreciação: 30/11/2021
23/02/2022 - Aprov. em 2° votação: 4ª Sessão Ordinária (23/02/2022)
23/02/2022 - Ao Expediente
07/03/2022 - Aguardando Sanção Governamental
30/03/2022 - Lei n° 11.693/2022 D.O. Estado(n° 28213 - 28/03/2022)
