26/02/2019 - Lido: 8ª Sessão Ordinária (26/02/2019)
07/03/2019 - Pauta: 12/03/2019 à 19/03/2019
21/03/2019 - Na consultoria p/ despacho
22/03/2019 - Núcleo Social
25/04/2019 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Parecer
25/04/2019 - Relator: Dep. Silvio Fávero
25/04/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
25/04/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/04/2019
25/04/2019 - Núcleo Social
29/04/2019 - Apto para apreciação: 26/04/2019
08/05/2019 - Aprov. em 1° votação: 37ª Sessão Ordinária (08/05/2019)
08/05/2019 - 2ª Pauta: 09/05/2019 à 16/05/2019
17/05/2019 - Na consultoria p/ despacho
21/05/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/05/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/09/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/09/2019 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 17/09/2019
Emenda nº 1
18/09/2019 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 17/09/2019
Emenda nº 2
23/09/2019 - Núcleo Social
23/09/2019 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Parecer
16/10/2019 - Relator: Dep. Delegado Claudinei
16/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
16/10/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 2
16/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
16/10/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
16/10/2019 - Núcleo Social
16/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/10/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
29/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 2
29/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
29/10/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 1
29/10/2019 - Relator: Dep. Lúdio Cabral
29/10/2019 - Parecer: Contrário ao projeto
29/10/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/10/2019
29/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
29/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/10/2019 - Na consultoria p/ despacho
29/10/2019 - Apto para apreciação: 29/10/2019
31/10/2019 - Aprov. em 2° votação: 118ª Sessão Ordinária (30/10/2019)
Obs.: Derrubado o Parecer - Acatando as emendas nºs 01 e 02.
31/10/2019 - Vai a redação final
06/11/2019 - Aprovado em Redação Final: 121ª Sessão Ordinária (06/11/2019)
06/11/2019 - Ao Expediente
12/11/2019 - Aguardando Sanção Governamental
09/12/2019 - Lei n° 11.042/2019 D.O. Estado(n° 27645 - 05/12/2019)
