12/03/2019 - Lido: 11ª Sessão Ordinária (12/03/2019)
15/03/2019 - Pauta: 19/03/2019 à 26/03/2019
27/03/2019 - Na consultoria p/ despacho
02/04/2019 - Núcleo Social
02/04/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
Parecer
17/12/2019 - Relator: Dep. João Batista
17/12/2019 - Parecer: Contrário ao projeto
17/12/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/12/2019
17/12/2019 - Núcleo Social
18/12/2019 - Apto para apreciação: 18/12/2019
19/10/2021 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 540/2020 em 19/10/2021
21/10/2021 - Na consultoria p/ despacho
21/10/2021 - Núcleo Social
21/10/2021 - Comissão de Diretis Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso
10/11/2021 - Núcleo Social
11/11/2021 - Núcleo Social
11/11/2021 - Comissão de Diretos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso
Parecer
02/12/2021 - Relator: Dep. Gilberto Cattani
02/12/2021 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 540/2020
02/12/2021 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 540/2020
02/12/2021 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
02/12/2021 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
02/12/2021 - Núcleo Social
06/12/2021 - Apto para apreciação: 29/11/2021
17/02/2022 - Aprov. em 1° votação: 2ª Sessão Ordinária (16/02/2022)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.
14/03/2022 - 2ª Pauta: 16/02/2022 à 09/03/2022
14/03/2022 - Na consultoria p/ despacho
15/03/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/03/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
19/05/2022 - Relator: Dep. Max Russi
19/05/2022 - Parecer: Favorável ao projeto
19/05/2022 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
19/05/2022 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
19/05/2022 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 540/2020
19/05/2022 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 540/2020
19/05/2022 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/05/2022
19/05/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/05/2022 - Apto para apreciação: 17/05/2022
01/06/2022 - Aprov. em 2° votação: 33ª Sessão Ordinária (01/06/2022)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.
01/06/2022 - Ao Expediente
03/06/2022 - Aguardando Sanção Governamental
22/06/2022 - Lei n° 11.810/2022 D.O. Estado(n° 28270 - 22/06/2022)
