Gerado em: 18/05/2024 09:41:00
Indica ao Governador do Estado de Mato Grosso, a inclusão do Art. 18-A na Lei Complementar n.º 8.321 de 12 de maio de 2005, que autoriza ao servidor Profissional da Perícia Oficial e Identificação Técnica – POLITEC/MT o livre porte de arma de fogo e franco acesso aos locais sob a fiscalização da polícia em todo o território estadual.
Indicação nº 344/2019 Dep. Elizeu Nascimento - Protocolo nº 939/2019