27/03/2019 - Lido: 19ª Sessão Ordinária (27/03/2019)
28/03/2019 - Pauta: 28/03/2019 à 04/04/2019
10/04/2019 - Na consultoria p/ despacho
11/04/2019 - Núcleo Social
11/04/2019 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
Parecer
31/05/2019 - Relator: Dep. Paulo Araújo
31/05/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
31/05/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/05/2019
06/06/2019 - Núcleo Social
06/06/2019 - Apto para apreciação: 06/06/2019
26/06/2019 - Aprov. em 1° votação: 60ª Sessão Ordinária (26/06/2019)
27/06/2019 - 2ª Pauta: 02/07/2019 à 09/07/2019
10/07/2019 - Na consultoria p/ despacho
10/07/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/07/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
06/05/2020 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
06/05/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
06/05/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/04/2020
06/05/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/05/2020 - Apto para apreciação: 07/05/2020
03/06/2020 - Aprov. em 2° votação: 40ª Sessão Ordinária (03/06/2020)
03/06/2020 - Ao Expediente
10/06/2020 - Aguardando Sanção Governamental
08/07/2020 - Lei n° 11.163/2020 - D.O. 02/07/2020
Veto Parcial n° 54/2020
