19/03/2019 - Lido: 15ª Sessão Ordinária (19/03/2019)
21/03/2019 - Pauta: 21/03/2019 à 28/03/2019
04/04/2019 - Na consultoria p/ despacho
05/04/2019 - Núcleo Social
05/04/2019 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
Parecer
10/05/2019 - Relator: Dep. Thiago Silva
10/05/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
10/05/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 08/05/2019
10/05/2019 - Núcleo Social
13/05/2019 - Apto para apreciação: 13/05/2019
15/05/2019 - Aprov. em 1° votação: 40ª Sessão Ordinária (14/05/2019)
15/05/2019 - 2ª Pauta: 15/05/2019 à 22/05/2019
24/05/2019 - Na consultoria p/ despacho
24/05/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/05/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
16/07/2019 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
16/07/2019 - Parecer: Contrário ao projeto
16/07/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 16/07/2019
16/07/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/07/2019 - Apto para apreciação: 19/07/2019
12/12/2019 - Aprov. em 2° votação: 139ª Sessão Ordinária (11/12/2019)
12/12/2019 - Ao Expediente
19/12/2019 - Aguardando Sanção Governamental
13/02/2020 - Veto Total n° 17/2020
