19/03/2019 - Lido: 15ª Sessão Ordinária (19/03/2019)
21/03/2019 - Pauta: 21/03/2019 à 28/03/2019
04/04/2019 - Na consultoria p/ despacho
09/04/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
09/04/2019 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte
Parecer
05/07/2019 - Relator: Dep. Xuxu Dal Molin
05/07/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
05/07/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/07/2019
05/07/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
08/07/2019 - Apto para apreciação: 08/07/2019
06/11/2019 - Aprov. em 1° votação: 121ª Sessão Ordinária (06/11/2019)
06/11/2019 - 2ª Pauta: 06/11/2019 à 13/11/2019
14/11/2019 - Na consultoria p/ despacho
14/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/11/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
27/04/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos
27/04/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
27/04/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/04/2021
27/04/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/04/2021 - Apto para apreciação: 27/04/2021
12/05/2021 - Aprov. em 2° votação: 24ª Sessão Ordinária (12/05/2021)
12/05/2021 - Ao Expediente
14/05/2021 - Aguardando Sanção Governamental
31/05/2021 - Lei n° 11.398/2021 D.O. Estado(n° 28009 - 28/05/2021)
