INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, MAURO MENDES FERREIRA, COM CÓPIAS AO EXMO. SENHOR SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL, MAURO CARVALHO JUNIOR E AO EXMO. SENHOR SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA, ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS, A NECESSIDADE DE ALTERAR O ART. 3º DO DECRETO Nº 183 DE 8 DE JULHO DE 2015, VISANDO INCLUIR O INCISO V - SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NAS REGIÕES INTEGRADAS DE SEGURANÇA PÚBLICA - RISP.

Indicação nº 4433/2019 Dep. João Batista - Protocolo nº 8108/2019