22/03/2019 - Lido: 18ª Sessão Ordinária (21/03/2019)
27/03/2019 - Dispensa de Pauta
27/03/2019 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 27/03/2019
Emenda nº 1
28/03/2019 - Na consultoria p/ despacho
11/04/2019 - Núcleo Econômico
11/04/2019 - Núcleo das Comissões Temporárias
Parecer
11/04/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
11/04/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
11/04/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/04/2019
11/04/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
11/04/2019 - Relator: Dep. Silvio Fávero
11/04/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/04/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/04/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/04/2019 - Na consultoria p/ despacho
11/04/2019 - Apto para apreciação: 11/04/2019
17/04/2019 - Aprov. em 1° votação: 30ª Sessão Ordinária (16/04/2019)
Obs.: Acatando a emenda nº 01.
17/04/2019 - Dispensa de Pauta
22/04/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/04/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
22/04/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
22/04/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/04/2019
22/04/2019 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
22/04/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
22/04/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
22/04/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/04/2019 - Aprov. em 2° votação: 4ª Sessão Extraordinária (17/04/2019)
Obs.: Derrubado o Parecer qto à emenda nº 01 - rejeitada a emenda.
23/04/2019 - Ao Expediente
24/04/2019 - Aguardando Sanção Governamental
08/05/2019 - Lei complementar n° 620/2019 - D.O. 08/05/2019
