02/04/2019 - Lido: 22ª Sessão Ordinária (02/04/2019)
03/04/2019 - Pauta: 03/04/2019 à 10/04/2019
11/04/2019 - Na consultoria p/ despacho
12/04/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/04/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
23/04/2019 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
23/04/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
23/04/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/04/2019
23/04/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/05/2019 - Ao Expediente
20/05/2019 - Aguardando Sanção Governamental
22/05/2019 - Lei n° 10.890/2019 - D.O. 22/05/2019
