Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 19/05/2024 15:11:10
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas e tarifas para emissão de 2ª via e renovação de Carteira Nacional de Habilitação – CNH, aos profissionais da segurança pública.
Projeto de lei nº 398/2019 Dep. Dilmar Dal Bosco - Protocolo nº 1954/2019 - Processo nº 678/2019
Tramitação
10/04/2019 - Lido: 27ª Sessão Ordinária (10/04/2019)
12/04/2019 - Pauta: 16/04/2019 à 24/04/2019
30/04/2019 - Na consultoria p/ despacho
02/05/2019 - Núcleo Econômico
17/06/2019 - Apensada ao Projeto de lei n° 230/2019 em 17/06/2019