Gerado em: 04/05/2024 20:01:18
Dispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica às vagas para seus filhos nos centros de educação infantil, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 406/2019 Dep. Max Russi - Protocolo nº 1971/2019 - Processo nº 689/2019