15/05/2019 - Lido: 41ª Sessão Ordinária (15/05/2019)
15/05/2019 - Pauta: 16/05/2019 à 23/05/2019
24/05/2019 - Na consultoria p/ despacho
24/05/2019 - Núcleo Social
24/05/2019 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Parecer
27/06/2019 - Relator: Dep. Delegado Claudinei
27/06/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
27/06/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/06/2019
27/06/2019 - Núcleo Social
28/06/2019 - Apto para apreciação: 28/06/2019
10/07/2019 - Aprov. em 1° votação: 67ª Sessão Ordinária (10/07/2019)
Obs.: Aprovado em votação única.
10/07/2019 - Ao Expediente
18/07/2019 - Resolução n° 6.370/2019 - D.O. 17/07/2019
