19/06/2019 - Lido: 57ª Sessão Ordinária (18/06/2019)
25/06/2019 - Pauta: 25/06/2019 à 02/07/2019
03/07/2019 - Na consultoria p/ despacho
04/07/2019 - Núcleo Social
04/07/2019 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
Parecer
06/09/2019 - Relator: Dep. Dr. João
06/09/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
06/09/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/09/2019
06/09/2019 - Núcleo Social
17/10/2019 - Aprov. em 1° votação: 111ª Sessão Ordinária (16/10/2019)
18/10/2019 - 2ª Pauta: 22/10/2019 à 29/10/2019
30/10/2019 - Na consultoria p/ despacho
30/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/10/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
18/05/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos
18/05/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
18/05/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/05/2021
18/05/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/05/2021 - Apto para apreciação: 18/05/2021
17/06/2021 - Aprov. em 2° votação: 34ª Sessão Ordinária (16/06/2021)
17/06/2021 - Ao Expediente
19/06/2021 - Aguardando Sanção Governamental
12/07/2021 - Lei n° 11.452/2021 D.O. Estado(n° 28038 - 09/07/2021)
