29/05/2019 - Lido: 49ª Sessão Ordinária (29/05/2019)
30/05/2019 - Pauta: 04/06/2019 à 11/06/2019
13/06/2019 - Na consultoria p/ despacho
17/06/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
17/06/2019 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte
Parecer
05/07/2019 - Relator: Dep. Xuxu Dal Molin
05/07/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/07/2019
05/07/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
05/07/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
08/07/2019 - Apto para apreciação: 08/07/2019
18/09/2019 - Aprov. em 1° votação: 94ª Sessão Ordinária (17/09/2019)
18/09/2019 - Dispensa de Pauta
18/09/2019 - Na consultoria p/ despacho
18/09/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/09/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
24/09/2019 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
24/09/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
24/09/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 24/09/2019
24/09/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/09/2019 - Apto para apreciação: 24/09/2019
25/09/2019 - Aprov. em 2° votação: 24ª Sessão Extraordinária (24/09/2019)
25/09/2019 - Ao Expediente
01/10/2019 - Aguardando Sanção Governamental
22/10/2019 - Lei n° 10.972/2019 - D.O. 22/10/2019
