23/04/2019 - Lido: 32ª Sessão Ordinária (23/04/2019)
23/04/2019 - Dispensa de Pauta
24/04/2019 - Na consultoria p/ despacho
24/04/2019 - Núcleo Social
24/04/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
Parecer
30/04/2019 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
30/04/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
30/04/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 24/04/2019
30/04/2019 - Núcleo Social
30/04/2019 - Apto para apreciação: 24/04/2019
02/05/2019 - Aprov. em 1° votação: 34ª Sessão Ordinária (24/04/2019)
Obs.: Aprovado em votação única.
02/05/2019 - Ao Expediente
02/05/2019 - Resolução n° 6.278/2019 - D.O. 30/04/2019
