07/05/2019 - Lido: 36ª Sessão Ordinária (07/05/2019)
08/05/2019 - Pauta: 08/05/2019 à 15/05/2019
16/05/2019 - Na consultoria p/ despacho
22/05/2019 - Núcleo Social
22/05/2019 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Parecer
27/06/2019 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento
27/06/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
27/06/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/06/2019
27/06/2019 - Núcleo Social
28/06/2019 - Apto para apreciação: 28/06/2019
18/09/2019 - Aprov. em 1° votação: 94ª Sessão Ordinária (17/09/2019)
18/09/2019 - 2ª Pauta: 18/09/2019 à 25/09/2019
25/09/2019 - Na consultoria p/ despacho
26/09/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/09/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
01/09/2020 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
01/09/2020 - Parecer: Contrário ao projeto
01/09/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/09/2020
01/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/09/2020 - Apto para apreciação: 02/09/2020
03/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, A nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.
