14/05/2019 - Lido: 40ª Sessão Ordinária (14/05/2019)
15/05/2019 - Pauta: 15/05/2019 à 22/05/2019
24/05/2019 - Na consultoria p/ despacho
27/05/2019 - Núcleo Econômico
25/06/2019 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Parecer
25/06/2019 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
25/06/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
25/06/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/06/2019
25/06/2019 - Núcleo Econômico
25/06/2019 - Apto para apreciação: 25/06/2019
15/08/2019 - Aprov. em 1° votação: 77ª Sessão Ordinária (14/08/2019)
15/08/2019 - 2ª Pauta: 20/08/2019 à 27/08/2019
28/08/2019 - Na consultoria p/ despacho
28/08/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/08/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
01/12/2020 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
01/12/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
01/12/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/12/2020
01/12/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/12/2020 - Apto para apreciação: 02/12/2020
14/04/2021 - Aprov. em 2° votação: 16ª Sessão Ordinária (14/04/2021)
14/04/2021 - Ao Expediente
19/04/2021 - Aguardando Sanção Governamental
10/05/2021 - Lei n° 11.357/2021 D.O. Estado(n° 27994 - 07/05/2021)
