14/05/2019 - Lido: 40ª Sessão Ordinária (14/05/2019)
15/05/2019 - Pauta: 15/05/2019 à 22/05/2019
24/05/2019 - Na consultoria p/ despacho
24/05/2019 - Núcleo Social
24/05/2019 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
Parecer
15/07/2019 - Relator: Dep. Paulo Araújo
15/07/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
15/07/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 03/07/2019
15/07/2019 - Núcleo Social
15/07/2019 - Apto para apreciação: 15/07/2019
24/10/2019 - Aprov. em 1° votação: 27ª Sessão Extraordinária (23/10/2019)
25/10/2019 - 2ª Pauta: 29/10/2019 à 05/11/2019
06/11/2019 - Na consultoria p/ despacho
06/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/11/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
19/04/2021 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
19/04/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
19/04/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 19/04/2021
19/04/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/04/2021 - Apto para apreciação: 20/04/2021
04/08/2021 - Aprov. em 2° votação: 47ª Sessão Ordinária (04/08/2021)
04/08/2021 - Ao Expediente
10/08/2021 - Aguardando Sanção Governamental
27/08/2021 - Lei n° 11.501/2021 D.O. Estado(n° 28073 - 27/08/2021)
