26/04/2019 - Lido: 35ª Sessão Ordinária (25/04/2019)
29/04/2019 - Pauta: 07/05/2019 à 22/05/2019
22/05/2019 - Na consultoria p/ despacho
12/06/2019 - Núcleo das Comissões Temporárias
Parecer
15/08/2019 - Relator: Dep. Silvio Fávero
15/08/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
15/08/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/08/2019
19/08/2019 - Apto para apreciação: 19/08/2019
22/08/2019 - Concedida vista ao dep. Ulysses Moraes na sessão do dia 21/08/2019
28/08/2019 - Devolvido: 27/08/2019
11/09/2019 - Aprov. em 1° votação: 90ª Sessão Ordinária (10/09/2019)
12/09/2019 - 2ª Pauta: 12/09/2019 à 19/09/2019
17/09/2019 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 17/09/2019
Emenda nº 1
19/09/2019 - Na consultoria p/ despacho
23/09/2019 - Núcleo das Comissões Temporárias
Parecer
16/10/2019 - Relator: Dep. Silvio Fávero
16/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
16/10/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
16/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/10/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
22/10/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/10/2019
22/10/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
22/10/2019 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
22/10/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
22/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
22/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/10/2019 - Apto para apreciação: 22/10/2019
23/10/2019 - Aprov. em 2° votação: 113ª Sessão Ordinária (22/10/2019)
Obs.: Acatando a emenda nº 01.
23/10/2019 - Vai a redação final
30/10/2019 - Aprovado em Redação Final: 116ª Sessão Ordinária (29/10/2019)
30/10/2019 - Ao Expediente
19/11/2019 - Aguardando Sanção Governamental
11/12/2019 - Lei complementar n° 647/2019 D.O. Estado(n° 27649 - 11/12/2019)
