14/05/2019 - Lido: 40ª Sessão Ordinária (14/05/2019)
16/05/2019 - Dispensa de Pauta
16/05/2019 - Na consultoria p/ despacho
22/05/2019 - Núcleo Social
22/05/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
Parecer
23/05/2019 - Relator: Dep. João Batista
23/05/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
23/05/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/05/2019
23/05/2019 - Núcleo Social
24/05/2019 - Apto para apreciação: 24/05/2019
29/05/2019 - Aprov. em 1° votação: 48ª Sessão Ordinária (28/05/2019)
Obs.: Aprovado em votação única.
29/05/2019 - Ao Expediente
04/06/2019 - Resolução n° 6.345/2019 - D.O. 03/06/2019