INDICO ao excelentíssimo senhor governador do Estado de Mato Grosso, Mauro Mendes, a necessidade de apresentação de anteprojeto de lei complementar que regulamente a isenção do Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços nas operações de compensação de energia elétrica na geração distribuída.

Indicação nº 1658/2019 Dep. Faissal - Protocolo nº 3493/2019