28/05/2019 - Lido: 48ª Sessão Ordinária (28/05/2019)
30/05/2019 - Pauta: 04/06/2019 à 11/06/2019
13/06/2019 - Na consultoria p/ despacho
18/06/2019 - Núcleo Econômico
08/07/2019 - Núcleo Econômico
16/08/2019 - Núcleo Econômico
16/08/2019 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
Parecer
19/08/2019 - Relator: Dep. Carlos Avalone
19/08/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
19/08/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/08/2019
20/08/2019 - Núcleo Econômico
21/08/2019 - Núcleo Social
21/08/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
Parecer
04/09/2019 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
04/09/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
04/09/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/09/2019
04/09/2019 - Núcleo Social
05/09/2019 - Apto para apreciação: 05/09/2019
24/10/2019 - Aprov. em 1° votação: 27ª Sessão Extraordinária (23/10/2019)
25/10/2019 - 2ª Pauta: 29/10/2019 à 05/11/2019
06/11/2019 - Na consultoria p/ despacho
06/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/11/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
13/04/2021 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
13/04/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
13/04/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/04/2021
13/04/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/04/2021 - Apto para apreciação: 13/04/2021
05/05/2021 - Aprov. em 2° votação: 23ª Sessão Ordinária (05/05/2021)
05/05/2021 - Ao Expediente
10/05/2021 - Aguardando Sanção Governamental
24/05/2021 - Lei n° 11.371/2021 D.O. Estado(n° 28004 - 21/05/2021)
