Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Relatório: Projetos em tramitação
Gerado em: 17/05/2024 02:08:09
Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, pensões, motéis, “flats” ou similares que ofereçam serviço de hospedagem no qual o café da manhã esteja incluído na diária, disponibilizarem para seus hóspedes, sem qualquer acréscimo no preço da hospedagem, refeição adequada para consumo por portadores de diabetes e dá outras providências.
Projeto de lei nº 582/2019 Dep. Eduardo Botelho - Protocolo nº 4146/2019 - Processo nº 1085/2019
Tramitação
05/06/2019 - Lido: 51ª Sessão Ordinária (04/06/2019)
05/06/2019 - Pauta: 05/06/2019 à 12/06/2019
13/06/2019 - Na consultoria p/ despacho
17/06/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
17/06/2019 - Comissão de Indústria, Comércio e Turismo
Parecer
29/10/2019 - Relator: Dep. Dr. Gimenez
29/10/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
29/10/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/10/2019
29/10/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
29/10/2019 - Apto para apreciação: 29/10/2019
19/11/2019 - Aprov. em 1° votação: 29ª Sessão Extraordinária (19/11/2019)
19/11/2019 - 2ª Pauta: 19/11/2019 à 28/11/2019
28/11/2019 - Na consultoria p/ despacho
29/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/11/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
10/08/2021 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
10/08/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
10/08/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/08/2021
10/08/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/08/2021 - Apto para apreciação: 10/08/2021
14/12/2022 - Aprov. em 2° votação: 61ª Sessão Ordinária (14/12/2022)
14/12/2022 - Ao Expediente
15/12/2022 - Aguardando Sanção Governamental
11/01/2023 - Lei n° 11.984/2022 D.O. Estado(n° 28401 - 23/12/2022)