Com fulcro no artigo 177 do Regimento Interno desta Casa de Lei, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado Requerimento ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ) Rogério Luiz Gallo, a fim de que envie informações acerca de quais os valores efetivamente contabilizados ou apurados a título de anistia fiscal e incentivos fiscais nos anos de 2015 a 2018 e qual a estimativa para ambos em 2019.

Requerimento nº 399/2019 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 4128/2019