Com fulcro no artigo 177 do Regimento Interno desta Casa de Lei, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado Requerimento ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ) Rogério Luiz Gallo, solicitando esclarecimentos quanto a eventual contabilização dos recursos públicos investidos em Pessoal e manutenção da Universidade Estadual de Mato Grosso – UNEMAT juntamente com os recursos contabilizados na Manutenção e desenvolvimento de Educação Escolar para fins do disposto no Art. 245 da Constituição do Estado de Mato Grosso.

Requerimento nº 401/2019 Dep. Valdir Barranco - Protocolo nº 4130/2019