11/06/2019 - Lido: 53ª Sessão Ordinária (11/06/2019)
12/06/2019 - Pauta: 12/06/2019 à 19/06/2019
28/06/2019 - Na consultoria p/ despacho
01/07/2019 - Núcleo Econômico
16/08/2019 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
Parecer
19/08/2019 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento
19/08/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
19/08/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/08/2019
20/08/2019 - Núcleo Econômico
20/08/2019 - Apto para apreciação: 20/08/2019
04/10/2019 - Aprov. em 1° votação: 103ª Sessão Ordinária (02/10/2019)
04/10/2019 - 2ª Pauta: 08/10/2019 à 15/10/2019
16/10/2019 - Na consultoria p/ despacho
16/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/10/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
28/04/2020 - Relator: Dep. Lúdio Cabral
28/04/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
28/04/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/04/2020
28/04/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/05/2020 - Apto para apreciação: 04/05/2020
14/04/2021 - Aprov. em 2° votação: 16ª Sessão Ordinária (14/04/2021)
14/04/2021 - Ao Expediente
19/04/2021 - Resolução n° 6.925/2021 D.O. ALMT(n° 924 - 16/04/2021)
