06/06/2019 - Lido: 52ª Sessão Ordinária (06/06/2019)
07/06/2019 - Pauta: 11/06/2019 à 18/06/2019
19/06/2019 - Na consultoria p/ despacho
25/06/2019 - Núcleo Social
25/06/2019 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
Parecer
02/06/2020 - Relator: Dep. Valdir Barranco
02/06/2020 - Parecer: Contrário ao projeto
02/06/2020 - Voto: Rejeita o Parecer ao projeto na reunião 28/05/2020
02/06/2020 - Núcleo Social
03/06/2020 - Apto para apreciação: 03/06/2020
05/04/2021 - Aprov. em 1° votação: 14ª Sessão Ordinária (05/04/2021)
19/04/2021 - 2ª Pauta: 05/04/2021 à 19/04/2021
19/04/2021 - Na consultoria p/ despacho
19/04/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/04/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
05/10/2021 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
05/10/2021 - Parecer: Contrário ao projeto
05/10/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/10/2021
05/10/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/10/2021 - Apto para apreciação: 05/10/2021
07/04/2022 - Núcleo Social
07/04/2022 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
Parecer
14/06/2022 - Relator: Dep. Valdir Barranco
14/06/2022 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
14/06/2022 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
14/06/2022 - Núcleo Social
20/06/2022 - Na consultoria p/ despacho
20/06/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/06/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
28/06/2022 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
28/06/2022 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
28/06/2022 - Relator: Dep. Delegado Claudinei
28/06/2022 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/06/2022 - Apto para apreciação: 28/06/2022
29/06/2022 - Aprov. em 2° votação: 37ª Sessão Ordinária (29/06/2022)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.
29/06/2022 - Ao Expediente
01/07/2022 - Aguardando Sanção Governamental
27/07/2022 - Lei n° 11.828/2022 D.O. Estado(n° 28288 - 18/07/2022)
