11/06/2019 - Lido: 53ª Sessão Ordinária (11/06/2019)
12/06/2019 - Pauta: 12/06/2019 à 19/06/2019
28/06/2019 - Na consultoria p/ despacho
28/06/2019 - Núcleo Social
28/06/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
Parecer
04/09/2019 - Relator: Dep. Delegado Claudinei
04/09/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
04/09/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/09/2019
04/09/2019 - Núcleo Social
05/09/2019 - Apto para apreciação: 05/09/2019
09/10/2019 - Aprov. em 1° votação: 105ª Sessão Ordinária (08/10/2019)
09/10/2019 - 2ª Pauta: 09/10/2019 à 16/10/2019
17/10/2019 - Na consultoria p/ despacho
18/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/10/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
12/12/2019 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
12/12/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
12/12/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/12/2019
12/12/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2019 - Apto para apreciação: 11/12/2019
12/12/2019 - Aprov. em 2° votação: 139ª Sessão Ordinária (11/12/2019)
12/12/2019 - Ao Expediente
19/12/2019 - Aguardando Sanção Governamental
13/02/2020 - Veto Total n° 18/2020
