12/06/2019 - Lido: 54ª Sessão Ordinária (12/06/2019)
12/06/2019 - Pauta: 12/06/2019 à 19/06/2019
28/06/2019 - Na consultoria p/ despacho
28/06/2019 - Núcleo Social
28/06/2019 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
Parecer
15/07/2019 - Relator: Dep. Dr. João
15/07/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
15/07/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/07/2019
17/07/2019 - Núcleo Social
19/07/2019 - Apto para apreciação: 19/07/2019
18/09/2019 - Aprov. em 1° votação: 94ª Sessão Ordinária (17/09/2019)
18/09/2019 - 2ª Pauta: 18/09/2019 à 25/09/2019
25/09/2019 - Na consultoria p/ despacho
26/09/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/09/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/08/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/08/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/08/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
11/05/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos
11/05/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
11/05/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/05/2021
11/05/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/05/2021 - Apto para apreciação: 11/05/2021
12/05/2021 - Aprov. em 2° votação: 24ª Sessão Ordinária (12/05/2021)
12/05/2021 - Ao Expediente
18/05/2021 - Aguardando Sanção Governamental
