12/06/2019 - Lido: 55ª Sessão Ordinária (12/06/2019)
14/06/2019 - Pauta: 18/06/2019 à 26/06/2019
28/06/2019 - Na consultoria p/ despacho
02/07/2019 - Núcleo Social
02/07/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
Parecer
10/07/2019 - Relator: Dep. João Batista
10/07/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
10/07/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/07/2019
10/07/2019 - Núcleo Social
11/07/2019 - Apto para apreciação: 11/07/2019
17/07/2019 - Aprov. em 1° votação: 71ª Sessão Ordinária (17/07/2019)
Obs.: Aprovado em votação única.
17/07/2019 - Ao Expediente
25/07/2019 - Resolução n° 6.408/2019 - D.O. 23/07/2019
