13/06/2019 - Lido: 56ª Sessão Ordinária (13/06/2019)
14/06/2019 - Pauta: 18/06/2019 à 26/06/2019
28/06/2019 - Na consultoria p/ despacho
08/07/2019 - Núcleo Econômico
05/09/2019 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
Parecer
05/09/2019 - Relator: Dep. Xuxu Dal Molin
05/09/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
05/09/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/09/2019
06/09/2019 - Núcleo Econômico
09/09/2019 - Apto para apreciação: 09/09/2019
23/10/2019 - Aprov. em 1° votação: 113ª Sessão Ordinária (22/10/2019)
23/10/2019 - 2ª Pauta: 24/10/2019 à 31/10/2019
31/10/2019 - Na consultoria p/ despacho
31/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/10/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
14/04/2020 - Relator: Dep. Lúdio Cabral
14/04/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
14/04/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/04/2020
14/04/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/05/2020 - Apto para apreciação: 04/05/2020
04/05/2020 - Apto para apreciação: 04/05/2020
03/06/2020 - Aprov. em 2° votação: 40ª Sessão Ordinária (03/06/2020)
03/06/2020 - Ao Expediente
10/06/2020 - Aguardando Sanção Governamental
08/07/2020 - Veto Total n° 53/2020
